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SOM NA
CAIXA

MOVIMENTO CIVIL PELA REFUNDAÇÃO DA REPÚBLICA

23 ABR 2017
23 de Abril de 2017
Brasília - DF, em 21 de abril de 2017

 

Senhores Parlamentares da 55ª. Legislatura,

 

Temos a satisfação de dirigir-nos às VV. EExª. em reverência ao Povo Brasileiro!

 

Com a sinalização de novas propostas, no Congresso Nacional, para uma “reforma política”, compartilhamos em anexo visões que desenvolvemos no Movimento ALIANÇA LIVRE, de União dos Contribuintes da República (UCR), em torno da modernização do sistema político.

 

Na perspectiva de quem paga a conta, são fundamentos de modernização do sistema político e do regime de estado:

 

1. Ação Política:

Promover o reequilíbrio fiscal pelo cumprimento da CF88 para realização de auditoria da dívida pública, conforme é o mandamento constitucional do ADCT, Art. 26, §§ 1ª. e 2º..

 

2. Ação Política:

Instalar Assembleia Nacional Constituinte, Exclusiva e Independente de Legislatura (ANCE&IL, com vistas à modernização do sistema político.

 

3. Ação Política:

Reduzir hipertrofias do executivo; extinguir atuais ministérios, secretarias de estado, autarquias públicas e similares, no âmbito da União e dos Estados, que não estejam empenhados em ações subsidiárias ao governo dos Municípios, ou de sua exclusiva competência.

 

4. Ação Política:

Instituir novas agências nacionais (ANR) e estaduais (AER) de regulaçãona estrutura de estado, com visão sistêmica, e jurisdição sobre setores da vida pública e de concessão de função pública à iniciativa privada.

 

5. Ação Política:

Na estrutura de estado, suprimir as figuras de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeito Municipal. Na União, instituir o Conselho de Estado da Federação e o Conselho Executivo da Federação; nos Estados, o Conselho Executivo Estadual; nos Municípios e Distrito Federal instituir o CEO (Chief Executive Officer),Municipal e Distrital.

 

6. Ação Política:

Democratizar os partidos políticos; promover a igualdade de oportunidades políticas; instituir o concurso público de provas e títulos para pré-candidatos a cargos eletivos, realizado por TRE / TSE.

 

7. Ação Política:

Reduzir o número e adequar a instituição de partidos políticos a cinco eixos ideológicos: centro, centro-esquerda, centro-direita, extrema esquerda e extrema direita.

 

8. Ação Política:

Reduzir hipertrofias e readequar a legislatura; instituir o voto distrital simples, protegido por instituto de recall político.

 

9. Ação Política:

Extinguir atual estrutura e designações do poder legislativo; e reconstituí-la em Câmaras Municipais e Distrital, Câmaras Estaduais, Câmara Federal, e Câmara Alta da República, integradas por Legisladores da Federação (LF) junto aos Municípios e Distrito Federal (LFM), aos Estados (LFE) e à União (LFU).

 

10. Ação Política:

Reduzir o número de parlamentares, em todas as instâncias federativas, e acumular, em parte, os encargos de legislatura.

 

11. Ação Política:

Instituir sistema facultativo de democracia direta, operando em conjunto com o sistema representativo, nas casas de legislatura.

 

12. Ação Política:

Estabelecer sede de trabalho parlamentar permanente, dos Legisladores da Federação (LF), nas Câmaras Municipais, e escritório político no distritode origem da candidatura.

 

13. Ação Política:

Nas eleições majoritárias do executivo, facultar a inscrição eleitoral de candidaturas independentes extra-partidos.


14. Ação Política:

Nas eleições majoritárias do executivo, facultar inscrição de propostas para administração empresarial do Município, do Estado, ou da União, à livre escolha dos eleitores, por contrato de parceria público-privada.

 

15. Ação Política:

Extinguir a imunidade processual (Art. 53, § 3.º, da CF88), e o foro privilegiado por prerrogativa de função (Art. 53, § 1.º, da CF88).

 

16. Ação Política:

Abolir a requisição de representantes de legislatura para cargos em outro poder, salvo mediante perda automática do mandato legislativo, configurada no ato de investidura em outro encargo público.

 

17. Ação Política:

Redistribuir os recursos do fundo partidário, em conformidade com novos partidos políticos, vinculados a cinco grandes eixos ideológicos, e com o suporte de TI dedicado ao exercício de democracia direta.

 

18. Ação Política:

Em estímulo permanente à Educação, instituir teto remuneratório de Legisladores da Federação (LF) e mandatários do executivo, fixado em correspondência com a menor remuneração de professor, no distrito eleitoral de origem da candidatura.

 

19. Ação Política:

Em cada eleição, o povo – titular da soberania política – emitirá autorização civil sobre o teto de remuneração de agentes políticos e magistrados dos três poderes, o limite do fundo partidário, e os limites da dívida pública, avaliando propostas dos candidatos.


20. Ação Política:

Admitir o direito regular de greve tributária, como mecanismo de freios e contrapesos de alcance social.


Com os cumprimentos,

 

Luiz Carlos Ballock

Instituto ALIANÇA LIVRE

União dos Contribuintes da República

+55 61 999 392 163

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